O presente regimento é aprovado pela Assembleia Municipal e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser publicitado no sítio institucional do Município de Anadia.
319941548
Artigo 26.º — Aprovação, Entrada em vigor e publicitação
Vigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026