Art.º 6 · Edital n.º 26/2026 — Direitos e deveres dos membros do CMSA

1 -Constituem direitos dos membros do CMSA:
1. a)Requerer ao CMSA, elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
2. b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;
3. c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regimento;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do CMSA.
2 -Constituem deveres dos membros do CMSA:
1. a)Desempenhar diligentemente as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Participar assiduamente nas sessões do CMSA e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;
3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do CMSA.
3 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do CMSA, não confere aos seus membros direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.

Artigo 6.º — Direitos e deveres dos membros do CMSA