Art.º 9 · Edital n.º 26/2026 — Competência do Presidente do CMSA

1 -Compete ao presidente do CMSA:
1. a)Representar o CMSA e presidir aos seus trabalhos;
2. b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo CMSA para os serviços e organizações com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
4. d)Abrir e encerrar as reuniões;
5. e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
6. f)Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações, ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;
7. g)Propor à discussão e votação as moções, propostas e requerimentos admitidos;
8. h)Apreciar e decidir as reclamações relativas ao funcionamento do plenário;
9. i)Conceder e retirar a palavra, nos termos regulamentares, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;
10. j)Proceder à marcação de faltas;
11. k)Assegurar a elaboração das atas da reunião.
2 -No exercício das suas competências, o presidente do CMSA é coadjuvado por um membro do CMSA, ou por trabalhador municipal por si designado para o efeito, que exerce as funções de secretário.

Artigo 9.º — Competência do Presidente do CMSA