Art.º 6 · Edital n.º 260/2021 — Análise de candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado e avaliado pela Equipa Técnica dos Serviços Municipais de Intervenção Social da Câmara Municipal.
2 -Após a análise das candidaturas, compete aos técnicos superiores dos Serviços Municipais de Intervenção Social proceder ao encaminhamento do(s) processo(s) de candidatura para despacho superior, acompanhados de relatório social com parecer técnico.
3 -Na análise e avaliação dos processos de candidatura, são considerados os seguintes critérios de priorização:
1. a)Grau de isolamento;
2. b)Grau de dependência;
3. c)Grau de isolamento da habitação;
4. d)Rendimento per capita ((menor que) Salário Mínimo Nacional).
4 -Após despacho superior favorável, os técnicos procederão à instalação do equipamento.
5 -Nas situações de indeferimento, os munícipes têm dez (10) dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão, ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo.
6 -Caso a decisão final de atribuição seja deferida, mas não haja nessa data nenhum equipamento disponível, o candidato ficará em lista de espera.

Artigo 6.º — Análise de candidatura