Edital

Edital n.º 260/2021

Regulamento do Serviço de Teleassistência

Disposições gerais

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição de regras de atribuição de apoios e de critérios de adesão e de utilização do Serviço de Teleassistência no Município de Vila Nova de Cerveira.
2 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Vila Nova de Cerveira ao Serviço de Teleassistência, independentemente da operadora prestadora do serviço.
3 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira atribui e regula o sistema de teleassistência, tendo em consideração as necessidades e prioridades dos munícipes, alvo de intervenção deste serviço, nos termos previstos no presente regulamento.

Objetivo

O Serviço de Teleassistência, destina-se a apoiar munícipes, essencialmente idosos e indivíduos em situação de dependência/incapacidade e que se encontram em situação de maior isolamento e com insuficiência/ausência de rede de suporte familiar, contribuindo assim, para um maior acompanhamento, prevenção e monitorização de sinais de alerta/perigo dos beneficiários, através de um sistema de comunicação rápido e seguro.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários na atribuição de serviço de teleassistência todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Vivam preferencialmente sós ou em situação de isolamento, e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade;
3. c)Serem residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira.
2 -Podem, ainda, beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, sejam portadores de deficiência ou doença crónica determinante de incapacidade, que se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço.
3 -Os casos não enquadrados nos números anteriores do presente artigo serão analisados tendo em conta a situação específica dos candidatos.

Artigo 4.º

Funcionamento Geral do Serviço

1 -O Serviço de Teleassistência, enquanto serviço telefónico de apoio, é composto por um conjunto de serviços de resposta a situações de emergência, suportado por equipamentos disponibilizados aos respetivos beneficiários, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado, designadamente:
1. a)Atendimento e acompanhamento de situações de emergência;
2. b)Estabelecimento de contactos com familiares e terceiros;
3. c)Serviço "Voz Amiga" (solidão).
2 -O Serviço de Teleassistência é acionado através de um equipamento de emergência, aliado a um telefone de alta voz, que permite aos respetivos beneficiários falar e ouvir, serem identificados por uma Central de Atendimento, que faz a avaliação imediata da situação detetada e lhe dará a resposta mais adequada.
3 -O Serviço de Teleassistência funciona por meio de um equipamento móvel, 24 horas por dia e 365 dias por ano.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas no Balcão Único da Câmara Municipal acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o modelo que consta do anexo I ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
2. b)Comprovativos de rendimento (Fotocópia do último recibo de pensão, reforma, de vencimento, prestações sociais, ou outros rendimentos) de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia do IRS relativa ao ano civil anterior de todos os elementos do agregado familiar. Na sua ausência, certidão emitida pela Repartição das finanças;
4. d)Certidão ou listagem dos bens patrimoniais (móveis e imóveis) emitido pela Repartição das Finanças de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Comprovativos dos rendimentos de capitais (extratos bancários com data de 31 de dezembro do ano anterior);
6. f)Comprovativos de rendimentos prediais (Rendas, etc...), se for o caso;
7. g)Documento(s) comprovativo(s) de outro(s) rendimento(s) recebido(s) de forma regular.
2 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos referidos no número anterior, no ato da candidatura, deverão fazê-lo no prazo de cinco (5) dias a contar da data de entrega da candidatura, sob pena de exclusão.
3 -Sempre que haja lugar a alteração do(s) rendimento(s) declarado(s) ou da situação patrimonial do requerente (e respetivo cônjuge), deve o facto ser comunicado aos Serviços Municipais de Intervenção Social (SMIS) da Câmara Municipal, no prazo de dez (10) dias a contar da data de alteração da situação.
4 -O simples facto de apresentação de candidatura não confere à pessoa o direito à atribuição do serviço de teleassistência.

Artigo 6.º

Análise de candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado e avaliado pela Equipa Técnica dos Serviços Municipais de Intervenção Social da Câmara Municipal.
2 -Após a análise das candidaturas, compete aos técnicos superiores dos Serviços Municipais de Intervenção Social proceder ao encaminhamento do(s) processo(s) de candidatura para despacho superior, acompanhados de relatório social com parecer técnico.
3 -Na análise e avaliação dos processos de candidatura, são considerados os seguintes critérios de priorização:
1. a)Grau de isolamento;
2. b)Grau de dependência;
3. c)Grau de isolamento da habitação;
4. d)Rendimento per capita ((menor que) Salário Mínimo Nacional).
4 -Após despacho superior favorável, os técnicos procederão à instalação do equipamento.
5 -Nas situações de indeferimento, os munícipes têm dez (10) dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão, ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo.
6 -Caso a decisão final de atribuição seja deferida, mas não haja nessa data nenhum equipamento disponível, o candidato ficará em lista de espera.

Artigo 7.º

Contrato

A atribuição do Serviço de Teleassistência será materializada mediante acordo celebrado entre o Município de Vila Nova de Cerveira e o beneficiário, no qual se estabelecem os direitos e os deveres de ambas as partes (anexo II).

Artigo 8.º

Lista de Beneficiários

1 -Após a decisão de atribuição do Serviço de Teleassistência, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, através dos Serviços Municipais de Intervenção Social, elaborará e enviará a ficha de dados para o prestador do Serviço de Teleassistência.
2 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira enviará, ainda, ao referido prestador do Serviço de Teleassistência, sempre que se justifique, a relação de novos beneficiários e manterá uma ficha permanentemente atualizada de cada um.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário do Serviço de Teleassistência obriga-se a:
1. a)Informar previamente a Câmara Municipal, através dos Serviços Municipais de Intervenção Social, de todas as circunstâncias que alterem a sua morada, constituição do seu agregado familiar ou outras, verificadas posteriormente à candidatura e que alterem significativamente a sua situação socioeconómica e condição de beneficiário;
2. b)Zelar pelo equipamento atribuído;
3. c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço de teleassistência;
4. d)Devolver o aparelho de teleassistência aos Serviços Municipais de Intervenção Social, caso deixe de necessitar da sua utilização ou a suspenda;
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, tem o beneficiário dez (10) dias úteis para informar os serviços do Município da ocorrência dessas alterações, sob pena de cessação dos direitos ao apoio atribuído.

Artigo 10.º

Cessação do direito à utilização do Serviço de Teleassistência

1 -Constituem nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A apresentação pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações para obtenção do serviço de teleassistência, que terá como consequência a sua anulação e a interdição, por um período de dois anos, de qualquer apoio da Câmara Municipal;
2. b)A não apresentação no prazo de dez (10) dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se, for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)Alteração de residência para fora do concelho de Vila Nova de Cerveira;
5. e)A não participação por escrito, no prazo de trinta (30) dias, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do utilizador, suscetível de influir no quantitativo do rendimento de que resultou a atribuição do serviço;
6. f)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho;
7. g)Por institucionalização do beneficiário;
8. h)Por falecimento do utente.
2 -Nos casos referidos no número anterior, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira reserva-se o direito de exigir do beneficiário, ou daquele de quem se encontra a cargo, a restituição dos benefícios auferidos, bem como, de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 11.º

Elementos adicionais

A Câmara Municipal, sempre que o entender, poderá solicitar elementos adicionais aos candidatos do Serviço de Teleassistência, os quais em caso de recusa determinarão, de imediato, a perda dos direitos concedidos pelo referido serviço.

Artigo 12.º

Alterações ao regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da sua afixação nos lugares de estilo existente no Município.

ANEXO I

Requerimento de Adesão aos Serviços de Teleassistência

(ver documento original)

ANEXO II

Contrato de Serviço de Teleassistência do Município de Vila Nova de Cerveira

Entre o Município de Vila Nova de Cerveira, com sede na Praça do Município e com o NIPC 506896625, representado no ato por João Fernando Brito Nogueira, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, adiante designado como primeiro outorgante e o ..., NIF ..., residente ..., na qualidade de beneficiário do Serviço de Teleassistência e adiante designado como segundo outorgante, é celebrado, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento do Serviço de Teleassistência, o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

O presente contrato tem como objeto regular o processo de atribuição do serviço de Teleassistência.

Cláusula 2.ª

Deveres do 1.º outorgante

Para a prossecução do objetivo definido na cláusula anterior, compete ao Município de Vila Nova de Cerveira o pagamento total do equipamento e a mensalidade inerente ao serviço de teleassistência.

Cláusula 3.ª

Deveres do 2.º outorgante

1 -Para cumprimento do presente contrato, constitui dever do Beneficiário:
1. a)Manter em bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste serviço, bem como fazer o uso correto dos aparelhos instalados;
2. b)Informar o Município sempre que se verifiquem alterações de residência, composição do agregado familiar, situação socioeconómica e outras que estejam diretamente relacionadas com a sua condição de beneficiário;
3. c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço de Teleassistência;
4. d)Devolver os aparelhos de teleassistência caso deixe de necessitar da sua utilização.
2 -Nos casos referidos no número anterior, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira reserva-se o direito de exigir do beneficiário, ou daquele a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios auferidos, bem como, de adotar os procedimentos julgados adequados.
Cláusula 4.ª
Cessação do direito de apoio
Constitui motivo de anulação do Serviço de Teleassistência:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora do Concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada;
3. c)A não comunicação por escrito, de todas as alterações referidas na alínea b) do artigo anterior, no prazo de 10 dias úteis.
  Cláusula 5.ª
  Resolução de casos omissos
  Em tudo o que for omisso no presente documento serão observadas as normas do Regulamento do Projeto de Teleassistência.
  Cláusula 6.ª
  Período de vigência do contrato
  O presente contrato é válido desde a data da sua assinatura e até que se mantenham as condições de atribuição previstas no regulamento.
  Vila Nova de Cerveira,... de ... de ... . - O Primeiro Outorgante, ... (O Presidente da Câmara). - O Segundo Outorgante, ... (Beneficiário/representante).
  314005023