Art.º 9 · Edital n.º 260/2021 — Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário do Serviço de Teleassistência obriga-se a:
1. a)Informar previamente a Câmara Municipal, através dos Serviços Municipais de Intervenção Social, de todas as circunstâncias que alterem a sua morada, constituição do seu agregado familiar ou outras, verificadas posteriormente à candidatura e que alterem significativamente a sua situação socioeconómica e condição de beneficiário;
2. b)Zelar pelo equipamento atribuído;
3. c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço de teleassistência;
4. d)Devolver o aparelho de teleassistência aos Serviços Municipais de Intervenção Social, caso deixe de necessitar da sua utilização ou a suspenda;
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, tem o beneficiário dez (10) dias úteis para informar os serviços do Município da ocorrência dessas alterações, sob pena de cessação dos direitos ao apoio atribuído.

Artigo 9.º — Obrigações dos beneficiários