- 1 -O presente Regulamento é aplicável em toda a área do município de Castro Verde.
- 2 -Exceptuam-se do âmbito deste Regulamento o funcionamento do mercado municipal (Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto).
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 30/04/2004
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Em vigor desde 30/04/2004