O presente Regulamento aplica-se a todos os prédios de carácter habitacional, comercial, industrial ou outros edificados ou a edificar na área do concelho de Castro Verde e que utilizem ou venham a utilizar a rede do sistema municipal de distribuição de água potável.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 30/04/2004
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Em vigor desde 30/04/2004