O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvará, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações na área do município de Castro Verde.
Artigo 2.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 30/04/2004
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Em vigor desde 30/04/2004