Saltar para o conteúdo principal

Artigo 55.º — Taxas

Vigente desde: 30/04/2004
  1. 1 -Para efeito do previsto no artigo anterior, o valor da taxa é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

    TMU (euros) = (K x A (m2) x C (euros/m2) x (L + U))/2

    em que:

    TMU (euros) - valor da taxa devida em euros;

    K - coeficiente de:

    0,030 para loteamentos com obras de urbanização;

    0,020 para loteamentos sem obras de urbanização;

    0,015 construções não inseridas em loteamentos urbanos.

    A (m2) - superfície total de pavimentos prevista na operação de loteamento ou, se for o caso, da área a construir ou ampliar, destinados ou não a habitação;

    C (euros/m2) - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço fixado na portaria publicada para o efeito - custo controlado de habitação;

L -coeficiente quanto à localização:

Em aglomerados com mais de 1500 habitantes - factor 0,40;

Em aglomerados com menos de 1500 habitantes e mais de 300 habitantes - factor 0,30;

Em aglomerados com menos de 300 habitantes e mais de 50 habitantes - factor 0,20;

Em aglomerados com menos de 50 habitantes - factor 0,10.

U - Coeficiente quanto à utilização:

Para habitação - factor 0,20;

Para comércio e serviços - factor 0,30;

Para indústria e outros fins - factor 0,10.

  1. 2 -A taxa municipal de urbanização, quando de valor superior a 1000 euros, pode ser paga em espécie, mediante a cedência de lotes urbanos, calculada nos seguintes termos:
    1. a)Em aglomerados com mais de 1500 habitantes:

      TMU (m2) = (C (euros/m2))/10

    2. b)Em aglomerados com menos de 1500 habitantes e mais de 300 habitantes:

      TMU (m2) = (C (euros/m2))/15

    3. c)Em aglomerados com menos de 300 habitantes e mais de 50 habitantes:

      TMU (m2) = (C (euros/m2))/20

    4. d)Em aglomerados com menos de 50 habitantes:

      TMU (m2) = C ((euros/m2))/25

      em que:

      TMU (m2) - número de metros quadrados (pagamento em espécie);

      C (euros/m2) - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço fixado na portaria publicada para o efeito - custo controlado de habitação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada