O presente Regulamento tem por lei habilitante o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 30/04/2004
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Em vigor desde 30/04/2004
O presente Regulamento tem por lei habilitante o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
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