A avaliação, fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, compete ao Gabinete Técnico e Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.
Artigo 11.º — Avaliação, fiscalização e controlo
Vigente desde: 30/04/2004
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Em vigor desde 30/04/2004