Edital

Edital n.º 265/2004 (2.ª série) - AP

Objecto

O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros a proprietários e inquilinos (desde que autorizados pelo respectivo senhorio), enquanto medida de incentivo à recuperação do património construído, na zona urbana mais antiga da vila, promovida pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

Artigo 2.º

Destinatários

São destinatários do presente programa, proprietários e inquilinos desde que autorizados pelo respectivo senhorio.

Artigo 3.º

Área de intervenção

Aplica-se a todas as habitações localizadas na zona urbana mais antiga da vila (Centro Histórico) delimitada em planta anexa, que é parte integrante do presente Regulamento, podendo ser actualizada anualmente.

Artigo 4.º

Acções elegíveis

As acções elegíveis para o apoio do programa, são as associadas aos seguintes objectivos:

1 -Subprograma exteriores:
1. 1.1 -Obras de conservação no exterior da habitação:
2. a)Rebocos;
3. b)Pinturas/caiações;
4. c)Limpeza de cantarias;
5. d)Recuperação de coberturas e beirados;
6. e)Recuperação de caleiras e tubos de queda;
7. f)Recuperação de portas e janelas.
2 -Subprograma interiores:
1. 2.1 -Obras de melhoria e conservação no interior da habitação:
2. a)Beneficiação de instalações eléctricas;
3. b)Construção ou beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos (lavatório, sanita, polibain ou banheira);
4. c)Beneficiação de canalizações de água;
5. d)Beneficiação de cozinhas;
6. e)Beneficiação de pavimentos em estado de ruínas.
7. 2.2 -Em caso algum serão financiadas obras de simples substituição de equipamento.

Artigo 5.º

Apoios

1 -Os apoios previstos neste programa são concedidos pela Câmara Municipal e têm carácter de complementaridade ao auto-financiamento.
2 -É condição de atribuição dos apoios previstos no número anterior, a apresentação de candidatura à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e respectiva aprovação por parte desta.
3 -O montante de apoios financeiros a conceder para o desenvolvimento do programa será delineado anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

Artigo 6.º

Apoios técnicos

A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, através das suas estruturas concede apoio técnico para a identificação das necessidades de intervenção.

Artigo 7.º

Apoios financeiros

1 -Os apoios assumem a forma de subsídio não reembolsável.
2 -O subsidio não reembolsável poderá ir até 50% do montante das despesas elegíveis, não podendo, porém, exceder o valor de 1247 euros em cada um dos subprogramas.
3 -Para efeitos de cálculo do apoio financeiro previsto neste artigo são considerados como máximos os seguintes valores:
1. 3.1 -Subprograma 1:
2. a)Rebocos - 10 euros/m2;
3. b)Pinturas - 7,5 euros/m2;
4. c)Limpeza de cantarias - 4 euros/m2;
5. d)Portas exteriores - 400 euros/un;
6. e)Janelas exteriores - 150 euros/un;
7. f)Recuperação de cobertura e beirados - 11euros/ml;
8. g)Recuperação de caleiras e tubos de queda - 11euros/ml;
9. 3.2 -Subprograma 2:
10. a)Construção de casa de banho - 350 euros/m2 de pavimento;
11. b)Recuperação de casa de banho - 175 euros/m2 de pavimento;
12. c)Beneficiação de cozinhas - 140 euros/m2 de pavimento;
13. d)Instalação eléctrica (por ponto de luz ou tomada) 25 euros/uni;
14. e)Recuperação de pavimentos em ruína:
  1. i)Substituição do pavimento e estrutura - 70 euros/m2;
  2. ii)Substituição do pavimento - 35 euros/m2.
    Os valores expressos não incluem IVA à taxa legal em vigor.
4 -Os valores máximos definidos no número anterior do presente artigo são anualmente actualizados, tendo em conta o referencial de inflação (indice de preço no consumidor, para esse ano, IPC, fixado pelo Instituto Nacional de Estatística), mas podendo variar, relativamente a esse indicador, se, de acordo com informação dos serviços devidamente fundamentada, se verificar que os preços normais de mercado o justificam, por forma a adequar os orçamentos apresentados aos valores efectivamente praticados nas intervenções a realizar.

Artigo 8.º

Duração das obras

As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento da aprovação da candidatura e ser concluídas no prazo máximo de nove meses a contar da mesma data, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, mediante a apresentação de um projecto/candidatura, do qual conste, nomeadamente:
1. a)Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Fotocópia de bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
3. c)Planta de localização à escala 1/1000;
4. d)Memória descritiva ou listagem das obras a efectuar;
5. e)Documento de titularidade do prédio, emitido pela conservatória do registo predial ou repartição de finanças;
6. f)Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 90 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio;
7. g)Autorização do senhorio para a intervenção no caso da candidatura ter sido apresentada pelo inquilino, se aplicável;
8. h)Documento comprovativo das rendas praticadas, se aplicável;
9. i)Documento identificador dos rendimentos do agregado familiar, concretamente a declaração de IRS, ou, no caso de isenção, da respectiva declaração da repartição de finanças e de eventual documento que ateste rendimentos auferidos [por exemplo, recibo da reforma(s)];
10. j)Fotografias a cores caracterizadoras do estado actual da habitação a beneficiar.
2 -A Câmara Municipal, verificada a regularização das candidaturas de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo, e dentro do valor cabimentado e previamente constituído como suporte de financiamento para este programa, procede à aprovação das respectivas candidaturas, tendo por base o estado de conservação do imóvel e as obras de que carece, considerando a intervenção proposta pelo candidato.
3 -Têm prioridade sobre qualquer candidatura, edifícios objecto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para realizar obras, não tendo este procedido à sua execução por falta de meios, devidamente justificados.

Artigo 10.º

Pagamentos

1 -Os pedidos de pagamento são entregues na Câmara Municipal e são formalizados, mediante requerimento acompanhado de documentação, original ou fotocópia, identificativa das despesas efectuadas e pagas.
2 -Será verificado o pedido de pagamento e documentos referidos no n.º 1, podendo solicitar-se elementos ou esclarecimentos complementares sempre que se julgue necessário.
3 -O pagamento do incentivo atribuído será feito no final da realização do investimento proposto, podendo ser reduzido se não for realizado na sua totalidade.
4 -O pagamento do incentivo poderá também ser faseado, em função das intervenções enquadradas em cada um dos subprogramas descritos no artigo 4.º

Artigo 11.º

Avaliação, fiscalização e controlo

A avaliação, fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, compete ao Gabinete Técnico e Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

Artigo 12.º

Incumprimento

A prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura.

Artigo 13.º

Meios financeiros

A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos inscreverá, anualmente, no seu orçamento, os meios financeiros destinados à concretização deste programa.

Artigo 14.º

As intervenções que beneficiam da contribuição financeira deste programa estão obrigadas a publicitar em local visível o apoio, com identificação a fornecer pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

Artigo 15.º

Duração

Este programa tem a duração de um ano contado a partir da data da sua entrada em vigor, podendo ser renovado por iguais períodos, por deliberação camarária.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, mediante a apresentação de um projecto/candidatura, do qual conste, nomeadamente:
1. a)Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Fotocópia de bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
3. c)Planta de localização à escala 1/1000;
4. d)Memória descritiva ou listagem das obras a efectuar;
5. e)Documento de titularidade do prédio, emitido pela conservatória do registo predial ou repartição de finanças;
6. f)Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 90 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio;
7. g)Autorização do senhorio para a intervenção no caso da candidatura ter sido apresentada pelo inquilino, se aplicável;
8. h)Documento comprovativo das rendas praticadas, se aplicável;
9. i)Documento identificador dos rendimentos do agregado familiar, concretamente a declaração de IRS, ou, no caso de isenção, da respectiva declaração da repartição de finanças e de eventual documento que ateste rendimentos auferidos [por exemplo, recibo da reforma(s)];
10. j)Fotografias a cores caracterizadoras do estado actual da habitação a beneficiar.
2 -A Câmara Municipal, verificada a regularização das candidaturas de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo, e dentro do valor cabimentado e previamente constituído como suporte de financiamento para este programa, procede à aprovação das respectivas candidaturas, tendo por base o estado de conservação do imóvel e as obras de que carece, considerando a intervenção proposta pelo candidato.
3 -Têm prioridade sobre qualquer candidatura, edifícios objecto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para realizar obras, não tendo este procedido à sua execução por falta de meios, devidamente justificados.