- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- b)[...]
- c)(Eliminado.)
- d)Restabelecimento da prestação do serviço quando este seja realizado após interrupção:
- i)Solicitada pelo utilizador para intervenção na rede predial;
- ii)Solicitada pelo utilizador por motivos de desocupação do imóvel por período inferior a um ano;
- iii)Por motivo de mora no pagamento por parte do utilizador.
- e)Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento de leitura extraordinária por motivo não imputável ao utilizador;
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- a)[...]
- 4 -[...]
Artigo 69.º — Estrutura tarifária
Vigente desde: 12/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/02/2024