Licenciamento de instalação de armazenamento de produtos de petróleos e instalações de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro.
- a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 50 euros.
- b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 50 euros.
- c)Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos - 25 euros.
- d)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações - 25 euros.
- e)Vistorias periódicas - 25 euros.
- f)Repetição de vistorias para verificação das condições impostas - 25 euros.
- g)Licença de exploração - 500 euros.
- i)Averbamentos - 50 euros.