Licenciamento da instalação das áreas de serviço na rede viária municipal - Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro.
- a)Licença - 1500 euros.
- b)Averbamentos - 200 euros.
- c)Vistorias - 300 euros.
Artigo 102.º
Vigente desde: 03/05/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/05/2004