Licenciamento da instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais - Decreto-Lei n.º 63/2003, de 10 de Abril.
- a)Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis - 500 euros.
- b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito - 50 euros.
- c)Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas - 50 euros.
- d)Renovação de licença ambiental - 100 euros.
- e)Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito - 50 euros.
- f)Averbamento de transmissão - 60 euros.
- g)Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento - 150 euros.
- h)Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito - 60 euros.