Àreas de serviço localizadas nas redes viárias regional e nacional e utilização da via pública - Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de Novembro.
- a)Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional - 150 euros.
- b)Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviára nacional e regional e sobre a utilização da via pública - 150 euros.