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Artigo 97.º — Licenciamentos de actividades diversas - Decreto-Lei n.º 364/2002, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 31/2002

Vigente desde: 03/05/2004
  1. 1 -Actividade de vendedor ambulante de lotarias:
    1. a)Licenciamento do exercício da actividade - 50 euros;
    2. b)Emissão de cartão - 5 euros;
    3. c)Renovação da licença - 20 euros;
    4. d)Averbamentos - 5 euros.
  2. 2 -Actividade de arrumador de automóveis:
    1. a)Licenciamento do exercício da actividade - 50 euros;
    2. b)Renovação da licença - 20 euros;
    3. c)Emissão de cartão - 5 euros;
    4. d)Averbamentos - 5 euros.
  3. 3 -Actividade de acampamentos ocasionais:
    1. a)Licenciamento, por cada dia - 10 euros.
  4. 4 -Licenciamento de exploração de máquinas de diversão:
    1. a)Licenciamento anual, por cada uma - 100 euros;
    2. b)Licenciamento semestral, por cada uma - 50 euros;
    3. c)Registo de máquinas e por cada uma - 120 euros;
    4. d)Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - 60 euros;
    5. e)Segunda via do título de registo, por cada máquina - 30 euros.
  5. 5 -Licenciamento de espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
    1. a)Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia - 10 euros;
    2. b)Festas tradicionais - 5 euros;
    3. c)Provas desportivas, por dia - 15 euros.
  6. 6 -Actividade de agência ou postos públicos de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos:
    1. a)Licenciamento - 10 euros;
    2. b)Averbamentos - 3 euros.
  7. 7 -Licenciamento de fogueiras e queimadas:
    1. a)Fogueiras populares - gratuito
    2. b)Queimadas - 5 euros.
  8. 8 -Licenciamento da actividade de leilões:
    1. a)Sem fins lucrativos - 5 euros;
    2. b)Com fins lucrativos - 40 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/05/2004

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