Art.º 3 · Edital n.º 268/2024 — Concessão de incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
1. a)isenção, total ou parcial, de taxas municipais, nos termos do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços do Município de Monchique;
2. b)concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o município tenha direito, nos termos da lei e do presente regulamento.
2 -O valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados ou mantidos e às externalidades positivas geradas pelos projetos de investimento apoiados na economia local, regional e nacional.
3 -Para além dos incentivos referidos nos números anteriores, nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal, o Município de Monchique assegurará a celeridade e eficácia da respetiva tramitação.

Artigo 3.º — Concessão de incentivos