- 1 -O Gabinete de Empreendedorismo é a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.
- 2 -O Gabinete de Empreendedorismo articulará a instrução do procedimento com os demais serviços municipais pertinentes.
Artigo 6.º — Instrução e apreciação do pedido de incentivo
Vigente desde: 12/02/2024
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