O Gabinete de Empreendedorismo, poderá solicitar os elementos complementares que repute necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de incentivos, os quais deverão ser fornecidos pelo promotor no prazo máximo de 10 dias a contar da receção do pedido de elementos.
Artigo 8.º — Informações complementares
Vigente desde: 12/02/2024
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Em vigor desde 12/02/2024