Artigo 13.º — Obrigações

O Município de Ourém fica obrigado, em coordenação com as forças de segurança, o SMPC, os serviços de emergência médica localmente responsáveis e o organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e de utilização de acesso público, em todos os espetáculos desportivos que decorram no Recinto.