Art.º 3 · Edital n.º 269/2004 (2.ª série) - AP — Gestão das instalações

1 -A gestão das instalações das piscinas municipais compete à Câmara Municipal de Ourém.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de adoptar outras formas de gestão do complexo das piscinas municipais e do espaço envolvente, designadamente através da concessão de exploração.
3 -Na situação prevista no número anterior, a entidade gestora, os seus funcionários e colaboradores ficam obrigados a cumprir o presente Regulamento e ainda eventuais recomendações da Câmara Municipal.
4 -São atribuições da entidade gestora do complexo, designadamente:
1. a)Administrar e fazer a gestão corrente do complexo das piscinas municipais, nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor;
2. b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à utilização das instalações;
3. c)Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento das mesmas;
4. d)Receber e analisar os pedidos de cedência regular e pontual das instalações;
5. e)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e utilização das mesmas;
6. f)Proceder aos trabalhos e actividades inerentes aos factores de desenvolvimento, gestão e dinamização das instalações.

Artigo 3.º — Gestão das instalações