Artigo 18.º — […]

Vigente desde: 09/03/2026

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)O residente não pode impedir ou dificultar o regular trabalho de higienização, limpeza ou conservação das instalações.
3 -[…]

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