Edital

Edital n.º 271/2026

Abertura do período de discussão pública da alteração ao Regulamento de Funcionamento da VILA ― Residência de Estudantes de Vila Nova de Famalicão.

Artigo 3.º

[…]

1 -Pode candidatar-se ao alojamento na VILA o estudante matriculado e inscrito num dos cursos e ciclo de estudos dos estabelecimentos de ensino superior sediados em Vila Nova de Famalicão, e que, pelas suas condições socioeconómicas, pela distância ou dificuldade de transporte, não possa residir com o agregado familiar durante o ano letivo necessitando de alojamento para prosseguir estudos, sendo dada preferência aos estudantes deslocados bolseiros.
2 -[…]
1. a)Estudantes deslocados, nacionais ou estrangeiros, incluindo estudantes no âmbito do Programa ERASMUS+, estudantes no âmbito de redes de “universidades europeias” e estudantes estrangeiros ao abrigo de outros acordos de mobilidade internacional com o Estado Português, com o Município de Vila Nova de Famalicão e Entidades do Sistema Científico e Tecnológico, bem como estudantes internacionais que contribuam para a internacionalização efetiva do ensino superior nacional;
2. b)[…]
3. c)[Revogada.]
4. d)Convidados dos estabelecimentos de ensino superior;
5. e)Bolseiros de investigação dos estabelecimentos de ensino superior e das Entidades do Sistema Científico e Tecnológico;
6. f)Voluntários que colaborem em projetos, programas ou iniciativas reconhecidas ou promovidas pelo Município, bem como voluntários de programas nacionais e europeus;
7. g)Outras pessoas ligadas a organismos do Estado, associações ou entidades públicas e privadas desde de que devidamente autorizados pelo Município.
3 -Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão pode ser feita, anualmente, uma reserva de camas para as situações previstas na alínea a) do número anterior, para dar cumprimento aos acordos resultantes de Programas de Mobilidade de Estudantes, bem como para as situações das alíneas b), d), e), f) e g), do número anterior.

Artigo 5.º

[…]

1 -O alojamento na VILA depende da apresentação de candidatura nos termos definidos anualmente por deliberação da Câmara Municipal, divulgados por edital no site do Município e na plataforma disponibilizada para o efeito.
2 -[…]
3 -[…]
4 -[…]
5 -Do edital para a candidatura ao alojamento deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do objeto;
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)Prazos de publicitação de resultados e de reclamações;
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]

Artigo 6.º

Prazo de submissão de candidatura

1 -Os prazos de candidatura ao alojamento são divulgados anualmente no site do Município de Vila Nova de Famalicão e na plataforma disponibilizada para o efeito.
2 -O período de candidatura ao alojamento tem início em maio de cada ano civil, com vista ao ano letivo subsequente, e decorre até à ocupação integral das vagas disponíveis.
3 -A atribuição de alojamento é válida por um ano letivo, mantendo-se efetiva até final de julho.
4 -Aquando da abertura das inscrições, o Município definirá a percentagem de vagas para estudantes deslocados bolseiros e estudantes que ingressem no 1.º ano de um ciclo de estudos.
5 -No caso de investigadores, o pedido de acesso ao alojamento deve ser submetido por correio eletrónico para o endereço institucional da VILA, com uma antecedência mínima de 10 dias, devendo incluir, obrigatoriamente, a identificação do requerente, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino com indicação do respetivo vínculo e da sua duração, o período de estadia pretendido, bem como a identificação da entidade responsável pelo pagamento.
6 -A atribuição de alojamento para candidatos identificados nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 3.º efetua-se mediante a apresentação de pedido, a remeter para o correio eletrónico institucional da VILA, com uma antecedência mínima de 10 dias, do qual devem constar o motivo e o período de alojamento pretendido, devendo o mesmo ser instruído com comprovativo da entidade representada, com indicação expressa da deslocação para Vila Nova de Famalicão, e com documento de identificação válido em território nacional.

Artigo 7.º

[…]

[Revogado.]

Artigo 8.º

(Ordenação das candidaturas e divulgação de resultados)

1 -As candidaturas são ordenadas conforme a data e hora de submissão efetiva da candidatura.
2 -Os resultados das candidaturas aprovadas são divulgados na plataforma oficial disponibilizada para o efeito.

Artigo 9.º

[…]

1 -O Município de Vila Nova de Famalicão comunica aos candidatos a decisão relativa à candidatura a alojamento, com a indicação de colocado ou indeferido, no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção da candidatura completa.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se candidatura completa aquela que seja instruída com todos os elementos e documentos exigidos.
3 -Sempre que, no decurso da análise da candidatura, seja solicitado ao candidato o envio de informações complementares ou de documentos em falta, o prazo referido no n.º 1 suspende-se até à respetiva entrega.
4 -A decisão é divulgada na plataforma disponibilizada para o efeito e para o endereço eletrónico do candidato, sendo as listas de resultados ordenadas por:
1. a)Colocado;
2. b)Indeferido.
5 -Nas situações previstas na alínea b) do número anterior são expressamente indicados os fundamentos do indeferimento.
6 -Qualquer correção ou reclamação deve ser apresentada por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no prazo de dez dias úteis a contar da data da divulgação ou comunicação da decisão.
7 -As reclamações e demais comunicações referidas no número anterior devem ser remetidas para o endereço de correio eletrónico disponibilizado para o efeito.

Artigo 10.º

[…]

1 -A admissão na VILA é antecedida pela comunicação de aceitação pelo candidato na plataforma disponibilizada para o efeito, sob o compromisso de honra e, através dela, o candidato declara expressamente a aceitação do alojamento que lhe for concedido e indica a data de entrada na residência, após a data estabelecida de abertura da VILA.
2 -Da aceitação do alojamento pelo candidato, que deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias contados da data da publicitação dos resultados, decorre a confirmação da reserva de alojamento que lhe foi concedido.
3 -A não-aceitação do candidato dentro do prazo fixado equivale a manifestação de desistência do alojamento.
4 -A entrada na VILA é apenas permitida na data acordada e após assinatura do contrato e da evidência que o candidato efetuou os pagamentos que lhe são devidos, designadamente pagamento da primeira mensalidade e da caução, ressalvadas as condições especiais de pagamento previstas no n.º 3 do artigo 13.º
5 -O alojamento é atribuído para o ano letivo em que o candidato se candidata e pelo período que foi contratualizado.
6 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)A mensalidade de alojamento a pagar pelo residente e o valor da caução prestada;
5. e)[…]
6. f)[…]
7 -Do contrato faz parte a descrição de bens cedidos ao residente durante a durabilidade do contrato, com a identificação do seu custo de aquisição, que são imputados ao residente em caso de extravio ou dano provocado por negligência.
8 -No dia de admissão na residência é efetuado um registo de entrada que configura o preenchimento de uma ficha com os dados de identificação do residente, a modalidade de alojamento, o quarto atribuído e os materiais disponibilizados, assim como se fará a entrega das chaves de acesso à residência e ao quarto, as quais são pessoais e intransmissíveis.
9 -[…]
10 -[…]
11 -[…]

Artigo 11.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)No ato de saída, é obrigatória a presença do residente e de um colaborador da VILA que deve preencher uma ficha de verificação de conservação do quarto e do respetivo mobiliário, que será assinada por ambos e entregue um exemplar ao residente;
5. e)[…]
6. f)Os residentes da VILA, aquando da sua saída, deverão entregar as chaves e demais objetos que se encontrem à guarda e cuidados, em bom estado de conservação e higienização.

Artigo 12.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
2 -Sempre que a entrada na VILA ocorrer entre o dia 15 e o dia 30 de cada mês, é aplicada a tabela de preços, de acordo com uma das seguintes opções:
1. a)[…]
2. b)[…]

Artigo 13.º

[…]

1 -[…]
2 -[…]
3 -O valor da caução será devolvido ao residente após a sua saída, caso não se verifique danos imputáveis ao mesmo, a título de dolo ou negligência, e, cumulativamente, a inexistência de débitos de mensalidades.
4 -Nas situações previstas no número anterior, a caução é restituída ao residente através de transferência bancária para a conta indicada no impresso de candidatura ao alojamento.
5 -Se o valor dos danos causados exceder o valor da caução, o residente será notificado para efetuar pagamento da respetiva diferença e o seu não pagamento constituirá o residente em dívida perante o Município de Vila Nova de Famalicão.
6 -[…]

Artigo 14.º

[…]

1 -[…]
2 -O pagamento das mensalidades do alojamento deve ser efetuado após o envio da fatura-recibo e cumpridos os prazos indicados no mesmo, sob pena de serem aplicados os juros de mora.
3 -Nas situações especiais, o pagamento das mensalidades obedece às seguintes regras:
1. a)O estudante candidato a bolsa de estudo tem de efetuar o pagamento das mensalidades no valor nos estudantes não bolseiros, até conhecer a decisão que recair sobre a sua candidatura;
2. b)Se a bolsa de estudo for deferida, é efetuado o acerto do valor da mensalidade e o valor pago excedente será debitado nas mensalidades seguintes.
4 -[Revogado.]

Artigo 15.º

[…]

1 -Verifica-se o incumprimento no pagamento da mensalidade quando esta não é paga nos termos do n.º 2 do artigo 14.º
2 -[…]
3 -[…]
1. a)[…]
4 -[…]

Artigo 17.º

[…]

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
1. a)Por quaisquer avarias ou danos que ocorram nos equipamentos dos residentes, independentemente da sua causa (utilização indevida, furto, avaria por quebra na corrente elétrica ou outros);
2. b)[…]
3. c)[…]
4 -[…]
1. a)Colocar ou utilizar no quarto eletrodomésticos, nomeadamente, aquecedores, grelhadores, fogões, ferros de engomar, máquinas de café, torradeiras, mini-frigoríficos. Qualquer eletrodoméstico que os residentes pretendam colocar nos quartos terá obrigatoriamente de ser superiormente autorizado;
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
11. k)[…]
12. l)[…]
13. m)[…]
14. n)[…]
15. o)[…]
16. p)[…]
17. q)[…]
5 -[…]

Artigo 18.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)O residente não pode impedir ou dificultar o regular trabalho de higienização, limpeza ou conservação das instalações.
3 -[…]

Artigo 19.º

Direitos dos Residentes

Artigo 22.º

[…]

1 -[…]
2 -[…]
3 -Se os bens dos residentes não forem levantados pelos próprios no prazo de sessenta dias, a contar da data de saída da Residência, revertem para os serviços da VILA que darão aos mesmos o destino considerado adequado.

Artigo 24.º

[…]

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
1. a)[…]
2. b)Advertência escrita: consiste num reparo pela infração praticada, registado no processo do residente, quando se verifique a primeira reincidência, e a sua aplicação será da competência do colaborador da VILA;
3. c)Suspensão temporária do direito a alojamento: determina a saída temporária do residente do alojamento e será aplicada quando se verifique a prática reiterada, no mesmo ano letivo, de faltas leves ou a prática de atos que, pela sua gravidade, coloquem em risco o bom funcionamento da VILA;
4. d)[…]
4 -[…]
5 -[…]

Artigo 25.º

[…]

O residente pode perder o direito ao alojamento nas seguintes situações:

a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)[…]

Artigo 26.º

[…]

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
4 -A VILA encontra-se encerrada de 1 de agosto a 14 de setembro. Todos os residentes que pretendam permanecer na Residência de Estudantes durante esse período deverão efetuar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
5 -[…]
319970676

Artigo 10.º

[…]

1 -A admissão na VILA é antecedida pela comunicação de aceitação pelo candidato na plataforma disponibilizada para o efeito, sob o compromisso de honra e, através dela, o candidato declara expressamente a aceitação do alojamento que lhe for concedido e indica a data de entrada na residência, após a data estabelecida de abertura da VILA.
2 -Da aceitação do alojamento pelo candidato, que deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias contados da data da publicitação dos resultados, decorre a confirmação da reserva de alojamento que lhe foi concedido.
3 -A não-aceitação do candidato dentro do prazo fixado equivale a manifestação de desistência do alojamento.
4 -A entrada na VILA é apenas permitida na data acordada e após assinatura do contrato e da evidência que o candidato efetuou os pagamentos que lhe são devidos, designadamente pagamento da primeira mensalidade e da caução, ressalvadas as condições especiais de pagamento previstas no n.º 3 do artigo 13.º
5 -O alojamento é atribuído para o ano letivo em que o candidato se candidata e pelo período que foi contratualizado.
6 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)A mensalidade de alojamento a pagar pelo residente e o valor da caução prestada;
5. e)[…]
6. f)[…]
7 -Do contrato faz parte a descrição de bens cedidos ao residente durante a durabilidade do contrato, com a identificação do seu custo de aquisição, que são imputados ao residente em caso de extravio ou dano provocado por negligência.
8 -No dia de admissão na residência é efetuado um registo de entrada que configura o preenchimento de uma ficha com os dados de identificação do residente, a modalidade de alojamento, o quarto atribuído e os materiais disponibilizados, assim como se fará a entrega das chaves de acesso à residência e ao quarto, as quais são pessoais e intransmissíveis.
9 -[…]
10 -[…]
11 -[…]