O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312019755
Artigo 27.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2019
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312019755
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2019