O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.
316131874
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/02/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2023