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Artigo 3.º — Requisitos e condições de acesso

Vigente desde: 16/02/2023
  1. 1 -Podem candidatar-se os médicos de Medicina Geral e Familiar que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Que tenham sido colocados nas unidades de Salvaterra de Magos no presente ano de 2022 ou que concorram à UCSP de Salvaterra de Magos nos próximos concursos para o efeito;
    2. b)Mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas, para o exercício de funções como Médico de Medicina Geral e Familiar na UCSP de Salvaterra de Magos durante pelo menos 3 anos;
    3. c)Cumpram um horário de trabalho a tempo inteiro;
    4. d)Não possuam habitação própria e permanente no Município de Salvaterra de Magos ou em concelhos limítrofes.
  2. 2 -A título excecional e enquanto o concelho de Salvaterra de Magos não tiver os necessários médicos de Medicina Geral e Familiar, pode a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos atribuir os apoios aqui previstos a outros médicos que ajudem a UCSP de Salvaterra de Magos a assegurar os cuidados de saúde primários.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/02/2023

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