- 1 -O acesso gratuito às iniciativas de caráter cultural e desportivo, que sejam da iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, nas seguintes condições:
- a)Os beneficiários não podem exceder o limite de 10 % da lotação dos lugares onde se realiza o evento, quando aplicável;
- b)A atribuição do apoio fica condicionada à reserva de bilhetes pelo menos até 5 dias úteis antes da realização do evento;
- c)O acesso ao evento implica a apresentação pelo beneficiário do cartão de identificação.
Artigo 8.º — Eventos Culturais e Desportivos
Vigente desde: 16/02/2024
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