Compete à Câmara Municipal, no que se refere à rede pública e em matéria de refeitórios:
- a)Deliberar sobre a criação, manutenção e administração dos refeitórios escolares;
- b)Deliberar sobre a atribuição da responsabilidade directa de gestão dos refeitórios aos órgãos directivos dos respectivos estabelecimentos de ensino ou sobre a nomeação de responsável pelo refeitório, quando assuma directamente a respectiva gestão;
- c)Deliberar sobre as condições de acesso ao refeitório de utentes que não pertençam ao estabelecimento onde o mesmo se integra.