Art.º 11 · Edital n.º 277/2017 — Direitos e deveres dos vendedores ambulantes

1 -A todos os vendedores ambulantes assiste, designadamente, o direito de:
1. a)Serem tratados com respeito, sensatez e igualdade com os outros comerciantes;
2. b)Utilizarem de forma mais conveniente à sua atividade os locais que lhe forem autorizados, sem outros limites que não sejam os impostos pela lei ou pelo presente regulamento.
2 -Para além do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento, os vendedores ambulantes têm designadamente, o dever de:
1. a)Se apresentarem convenientemente limpos e vestidos de modo adequado ao tipo de venda que exerçam;
2. b)Comportarem-se com civismo nas suas relações com os outros vendedores, entidades fiscalizadoras e com o público em geral;
3. c)Manterem todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene;
4. d)Acatarem todas as ordens, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da atividade de vendedor ambulante, nas condições previstas no presente regulamento;
5. e)Declararem, sempre que lhes seja exigido, às entidades competentes, o lugar onde guardam a sua mercadoria, facultando-lhes o respetivo acesso;
6. f)Procederem ao pagamento das taxas, dentro dos prazos fixados para o efeito.

Artigo 11.º — Direitos e deveres dos vendedores ambulantes