Art.º 37 · Edital n.º 277/2017 — Recinto

1 -O recinto da feira constitui o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, devendo reunir os seguintes requisitos:
1. a)Estar devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
2. b)Estar organizado por sectores, de acordo com a CAE para as atividades de feirante, de forma a haver distinção das diversas atividades e espécies de produtos comercializados;
3. c)Demarcação devida dos lugares de venda, nos termos da planta a elaborar;
4. d)Afixação das regras de funcionamento da feira;
5. e)Existência de infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água potável, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
6. f)Existência, na proximidade, de parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
2 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que diz respeito às infraestruturas.

Artigo 37.º — Recinto