Art.º 38 · Edital n.º 277/2017 — Instalação das feiras

1 -A instalação do equipamento de apoio aos feirantes deve fazer-se de acordo com o horário de funcionamento previsto no presente Regulamento.
2 -A entrada e saída dos vendedores e produtos no recinto far-se-á pelos locais devidamente assinalados, devendo os feirantes fazer prova, perante os trabalhadores municipais, de que possuem o respetivo título de exercício de atividade ou cartão de feirante, bem como do pagamento das taxas.
3 -Na sua instalação, cada feirante só pode ocupar o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe tenha sido atribuído, sem ultrapassar os seus limites e sem ocupar as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas.
4 -Na fixação de barracas e toldos não será permitida a perfuração do solo com quaisquer objetos, nem usar os postes de iluminação, árvores de pequeno e médio porte, grades e balaustrada para a sua fixação.

Artigo 38.º — Instalação das feiras