Fotocópia de documentos arquivados (alvarás e outros):
- a)Cada lauda ou fracção - 6 euros;
- b)Por cada lauda a mais ou fracção - 2 euros.
Artigo 18.º — Fotocópias de documentos arquivados
Vigente desde: 03/05/2004
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Em vigor desde 03/05/2004