Plastificação de cartões:
- a)Tamanho 60 ? 90 (cartão de contribuinte), cada um - 0,50 euros;
- b)Tamanho 80 ? 111 (cartão de identidade), cada um - 0,60 euros.
Artigo 20.º — Plastificação de cartões
Vigente desde: 03/05/2004
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Em vigor desde 03/05/2004