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Artigo 11.º — Análise Técnica das Propostas

Vigente desde: 20/02/2019
  1. 1 -Após o término do período de apresentação de propostas a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, no prazo máximo de 90 dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação. Findo este prazo procederá à elaboração duma lista provisória das propostas admitidas à primeira fase de votação, ou excluídas da mesma;
  2. 2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando-se que não reúnem esses requisitos aquelas que:
    1. a)Não sejam claras ou não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou implementação;
    2. b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;
    3. c)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
    4. d)Cuja execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município;
    5. e)Cuja exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;
    6. f)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJ Almada;
    7. g)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, politicas e estratégias, bem como com o Plano de Atividade em vigor e respetivas linhas de orientação, do Município de Almada.
  3. 3 -As propostas que a Comissão de Análise Técnica considerar, pela semelhança ou complementaridade de conteúdo, serem passíveis de agregação numa só proposta, poderão sê-lo, passando a ter indicação dos diferentes proponentes.
  4. 4 -A lista provisória mencionada no n.º 1 será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 15 dias úteis.
  5. 5 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do número anterior, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, a lista final das propostas admitidas e excluídas.
  6. 6 -As propostas aprovadas serão publicadas na página oficial online do OPJ Almada, para consulta e posterior votação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/02/2019

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