Edital

Edital n.º 280/2019

Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Almada

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem de Almada.
2 -O Município de Almada, através do Orçamento Participativo Jovem Almada (doravante designado OPJ Almada), pretende promover a participação da população jovem na definição das políticas municipais orientadas para a juventude.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O OPJ Almada visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável na implementação das políticas públicas municipais orientadas para os jovens.
2 -Esta participação tem como principais objetivos:
1. a)Promover o diálogo entre os eleitos, a comunidade e os jovens, em torno dos projetos que visam responder às necessidades, aspirações e expectativas desta faixa etária;
2. b)Impulsionar a participação cívica dos jovens de Almada na identificação de problemas, soluções e prioridades de investimento, permitindo-lhes integrar as suas preocupações, compreender a complexidade dos respetivos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação.

Artigo 3.º

Recursos financeiros afetos

A verba do orçamento municipal a afetar ao OPJ Almada será definida em cada ano nas Opções do Plano e Orçamento do Município de Almada e divulgada na página oficial da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

A participação da população jovem através do OPJ Almada traduz-se na apresentação de projetos, a implementar no território do concelho de Almada.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -Podem participar no OPJ Almada, através da apresentação de propostas:
1. a)Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, inclusive, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Almada;
2. b)Escolas/Agrupamentos de Escolas do concelho de Almada;
3. c)Associações com sede ou atividade no mesmo concelho, esta comprovadamente dirigida aos jovens.
2 -A Câmara Municipal de Almada poderá restringir o âmbito da participação referido no número um deste artigo.

Artigo 6.º

Modelo de participação

1 -O OPJ Almada assenta num modelo de participação de cariz deliberativo, no âmbito do qual os cidadãos participam votando as propostas apresentadas.
2 -As propostas a apresentar devem cingir-se às atribuições do Município, podendo traduzir-se em investimentos, manutenções, programas, atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.
3 -A(s) temática(s) objeto das propostas apresentadas deverão enquadrar-se no âmbito das atribuições municipais, sendo que em cada edição do OPJ Almada, a Câmara Municipal de Almada fixará as que sejam elegíveis para essa mesma edição.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 7.º

Fases do OPJ Almada

O OPJ Almada desenvolve-se de acordo com as seguintes fases:

a)Acompanhamento técnico e divulgação;
b)Apresentação de propostas;
c)Análise e validação técnica das propostas;
d)Primeira fase de votação das propostas;
e)Apresentação pública das propostas mais votadas;
f)Segunda fase de votação das propostas;
g)Implementação do projeto.

Artigo 8.º

Acompanhamento técnico e divulgação

O acompanhamento técnico e a divulgação do OPJ Almada assentam na respetiva apresentação e divulgação, pelo Município de Almada, aos jovens, à comunidade educativa e ao movimento associativo, nomeadamente com a realização de sessões de esclarecimento, sensibilizando-os para a apresentação de propostas.

Artigo 9.º

Modo de apresentação de Propostas

1 -A apresentação de propostas deverá ser feita na página oficial online do OPJ Almada, ou presencialmente nos postos criados para o efeito divulgados no sítio da Juventude (www.m-almada.pt/juventude), em prazo a definir anualmente pela Câmara Municipal;
2 -A apresentação de propostas pressupõe o pré-registo, obrigatório, na página oficial online do OPJ Almada;
3 -As propostas devem ser claras e pormenorizadas, contendo a descrição do projeto e especificando os aspetos da sua viabilidade e exequibilidade (por exemplo: modelo de execução, localização, orçamento, plantas, fotografias, mapas, recursos humanos, técnicos e logísticos necessários, entre outros aplicáveis);
4 -Cada proponente, individualmente ou em coautoria, só pode apresentar uma proposta em cada edição do OPJ Almada.

Artigo 10.º

Comissão de Análise Técnica

1 -Compete à Comissão de Análise Técnica analisar e selecionar as propostas a submeter à primeira fase de votação;
2 -A Comissão de Análise Técnica é composta por três representantes do Município, a designar pelo Presidente da Câmara e dois representantes eleitos pelo Fórum Municipal da Juventude.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, no prazo máximo de 90 dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação. Findo este prazo procederá à elaboração duma lista provisória das propostas admitidas à primeira fase de votação, ou excluídas da mesma;
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando-se que não reúnem esses requisitos aquelas que:
1. a)Não sejam claras ou não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou implementação;
2. b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;
3. c)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
4. d)Cuja execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município;
5. e)Cuja exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;
6. f)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJ Almada;
7. g)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, politicas e estratégias, bem como com o Plano de Atividade em vigor e respetivas linhas de orientação, do Município de Almada.
3 -As propostas que a Comissão de Análise Técnica considerar, pela semelhança ou complementaridade de conteúdo, serem passíveis de agregação numa só proposta, poderão sê-lo, passando a ter indicação dos diferentes proponentes.
4 -A lista provisória mencionada no n.º 1 será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 15 dias úteis.
5 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do número anterior, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, a lista final das propostas admitidas e excluídas.
6 -As propostas aprovadas serão publicadas na página oficial online do OPJ Almada, para consulta e posterior votação.

Artigo 12.º

Primeira fase de votação das propostas

1 -A primeira fase de votação ocorrerá após a publicação das propostas aprovadas pela Comissão de Análise Técnica. Nesta votação serão selecionadas as dez propostas mais votadas, que passarão à segunda fase do OPJ Almada.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, nesta fase poderão votar todos os residentes, trabalhadores, ou estudantes, no/do concelho de Almada.
3 -Em caso de empate na votação terão preferência as propostas que envolvam menores recursos financeiros para o Município.

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas mais votadas

1 -Será efetuada uma apresentação pública das 10 propostas selecionadas na primeira fase de votação, com entrada livre.
2 -Na apresentação será disponibilizado um tempo limite de 8 minutos para a exposição de cada uma das propostas, seguida de período para eventuais esclarecimentos sobre as mesmas.
3 -A apresentação pública das propostas decorrerá em data e local a definir pela Câmara de Almada, a publicitar na página oficial online do OPJ Almada.

Artigo 14.º

Segunda fase de votação das propostas

1 -A segunda fase de votação destinar-se-á à eleição dos projetos vencedores, de entre os dez mais votados na primeira fase.
2 -Nesta fase poderão votar todos os residentes, trabalhadores, ou estudantes, no/do concelho de Almada, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos.
3 -Serão considerados vencedores, nesta segunda fase, os projetos que obtiverem maior votação, até se perfazer o total da verba afeta ao OPJ Almada.

Artigo 15.º

Procedimentos de votação nas duas Fases de Votação

1 -A votação das propostas, em qualquer das suas fases, pressupõe o pré-registo obrigatório na página oficial online do OPJ Almada, até três dias antes do término de cada período de votação.
2 -O voto será online na página oficial do OPJ Almada, ou presencialmente num dos postos existentes no concelho de Almada e divulgados no sítio da Juventude.
3 -Cada pessoa poderá votar, no máximo, duas propostas, não podendo repetir o seu voto numa só proposta.
4 -O período de cada fase de votação será divulgado nos meios de comunicação do Município de Almada, nas escolas e associações do concelho e nos locais públicos próprios.
5 -A publicação dos resultados das votações será efetuada na página oficinal online do OPJ Almada e da Câmara Municipal de Almada.

Artigo 16.º

Implementação das propostas

Os projetos, objeto das propostas vencedoras, serão implementados pelo Município de Almada, tendo o acompanhamento do(s) proponente(s) da(s) proposta(s) vencedora(s).

Artigo 17.º

Direitos de Autor e Direitos Conexos

1 -Fica o Município de Almada autorizado, a título gratuito, a editar fotografias e registos videográficos das propostas apresentadas, bem como a utilizar imagens e conteúdos para efeitos de divulgação no âmbito das iniciativas municipais.
2 -Os proponentes deverão salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos inerentes às propostas apresentadas, não se responsabilizando o Município de Almada por qualquer infração ao respetivo regime jurídico.
3 -A Câmara Municipal de Almada acordará com os proponentes a salvaguarda dos direitos referidos no número anterior no que respeita à onerosidade do respetivo cumprimento.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 18.º

Casos omissos e lacunas

As omissões e lacunas surgidas na aplicação do presente regulamento serão decididas pelos órgãos municipais:

a)Mediante proposta da Comissão de Análise Técnica, quando ocorridas no contexto da respetiva intervenção;
b)Mediante proposta dos Serviços Municipais, nas demais situações.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos legais.

311988782

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, no prazo máximo de 90 dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação. Findo este prazo procederá à elaboração duma lista provisória das propostas admitidas à primeira fase de votação, ou excluídas da mesma;
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando-se que não reúnem esses requisitos aquelas que:
1. a)Não sejam claras ou não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou implementação;
2. b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;
3. c)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
4. d)Cuja execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município;
5. e)Cuja exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;
6. f)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJ Almada;
7. g)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, politicas e estratégias, bem como com o Plano de Atividade em vigor e respetivas linhas de orientação, do Município de Almada.
3 -As propostas que a Comissão de Análise Técnica considerar, pela semelhança ou complementaridade de conteúdo, serem passíveis de agregação numa só proposta, poderão sê-lo, passando a ter indicação dos diferentes proponentes.
4 -A lista provisória mencionada no n.º 1 será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 15 dias úteis.
5 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do número anterior, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, a lista final das propostas admitidas e excluídas.
6 -As propostas aprovadas serão publicadas na página oficial online do OPJ Almada, para consulta e posterior votação.