- 1 -O OPJ Almada assenta num modelo de participação de cariz deliberativo, no âmbito do qual os cidadãos participam votando as propostas apresentadas.
- 2 -As propostas a apresentar devem cingir-se às atribuições do Município, podendo traduzir-se em investimentos, manutenções, programas, atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.
- 3 -A(s) temática(s) objeto das propostas apresentadas deverão enquadrar-se no âmbito das atribuições municipais, sendo que em cada edição do OPJ Almada, a Câmara Municipal de Almada fixará as que sejam elegíveis para essa mesma edição.
Artigo 6.º — Modelo de participação
Vigente desde: 20/02/2019
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Em vigor desde 20/02/2019