- 1 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos neste capítulo, deve ser formalizada através de formulário próprio, conforme Anexo I ao presente Regulamento, devidamente preenchido (disponibilizado online na página do Município), acompanhado com os documentos a que se refere o artigo anterior.
- 2 -As candidaturas são entregues na Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Torres Novas.
Artigo 13.º — Requerimento
Vigente desde: 19/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2024