Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Torres Novas.
Artigo 37.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 19/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2024