O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades:
- a)Guarda-noturno;
- b)Revogada;
- c)Revogada;
- d)Realização de acampamentos ocasionais;
- e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- f)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- g)Revogada;
- h)Realização de fogueiras e queimadas;
- i)Revogada.