1 -O pedido de licenciamento da realização de provas desportivas na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b)Morada ou sede social;
c)Atividade que se pretende realizar;
d)Percurso a realizar;
e)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
2 -O requerimento será acompanhado dos documentos previstos no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março.
3 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, compete ao Presidente da Câmara Municipal onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo solicitá-los às entidades competentes.
4 -O Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicia solicitará também aos municípios em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respetivo percurso.
5 -Os municípios consultados dispõem do prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão ao Município do Montijo, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta.
6 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a emitir pelas forças de segurança deve ser solicitado ao Comando da Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.
7 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a emitir pelas forças de segurança deve ser solicitado à Direção Nacional da PSP ao Comando Geral da GNR.
8 -Ao pedido de licenciamento para a realização das provas desportivas previstas no n.º 1 e que sejam suscetíveis de afetar o trânsito normal, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 março.
9 -As competências atribuídas no presente artigo ao Presidente da Câmara Municipal de Montijo podem ser delegadas em Vereador e em dirigente.