- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Construção de muros simples confinantes com a via pública, até 1,50 m de altura ou de vedações provisórias confinantes com estradas ou caminhos municipais, cujo alinhamento será efectuado pelos serviços municipais mediante o pagamento da taxa respectiva;
- e)...
- f)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
Artigo 9.º — [...]
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004