Art.º 4 · Edital n.º 282/2021 — Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às seguintes regras:
1. a)A construção de novos edifícios apenas é permitida fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida pelo PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
  1. i)Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinantes com terrenos ocupados por floresta, matos ou pastagens naturais, ou a dimensão definida no PMDFCI (em espaços rurais confinantes a áreas agrícolas heterogéneas 30 m, confinantes a áreas agrícolas 20 m, confinantes com áreas de extração de inertes de depósitos de resíduos ou áreas artificializadas 10 m;
  2. ii)Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
  3. iii)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
2. b)Passa a ser necessário parecer vinculativo da CMDF.

Artigo 4.º — Condicionantes

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