Edital

Edital n.º 282/2021

Regulamento da Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Ourém

Âmbito Territorial

A revisão Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Ourém, adiante designado por PMDFCI - Ourém, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio rural.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 -O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -A revisão do PMDFCI de Ourém, é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Diagnóstico;
2. b)Plano de Ação.
2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante da revisão do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1. a)Caracterização Física;
2. b)Caracterização Climática - Caracterização da População;
3. c)Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais;
4. d)Análise do histórico e casualidade dos incêndios rurais;
5. e)Cartografia.
3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1. a)Enquadramento do Plano no âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI);
2. b)Modelos de Combustíveis, Cartografia de Risco e Prioridade de Defesa contra Incêndios Florestais;
3. c)Objetivos e metas do PMDFCI;
4. d)Eixos Estratégicos;
5. e)Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI;
6. f)Cartografia.

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às seguintes regras:
1. a)A construção de novos edifícios apenas é permitida fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida pelo PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
  1. i)Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinantes com terrenos ocupados por floresta, matos ou pastagens naturais, ou a dimensão definida no PMDFCI (em espaços rurais confinantes a áreas agrícolas heterogéneas 30 m, confinantes a áreas agrícolas 20 m, confinantes com áreas de extração de inertes de depósitos de resíduos ou áreas artificializadas 10 m;
  2. ii)Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
  3. iii)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
2. b)Passa a ser necessário parecer vinculativo da CMDF.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:

a)Planeamento anual da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapas Anexo II;
b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;
c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;
d)Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Ourém - 2018-2027 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Ourém tem o período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de (Período do Plano de Ação) que nele é preconizado.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monotorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Florestal

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a), do n.º 1 do artigo 5.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]

Identificação da rede de pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]

Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

(ver documento original)

12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

313984824

Edital

Edital n.º 282/2021

Regulamento da Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Ourém

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 -O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -A revisão do PMDFCI de Ourém, é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Diagnóstico;
2. b)Plano de Ação.
2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante da revisão do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1. a)Caracterização Física;
2. b)Caracterização Climática - Caracterização da População;
3. c)Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais;
4. d)Análise do histórico e casualidade dos incêndios rurais;
5. e)Cartografia.
3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1. a)Enquadramento do Plano no âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI);
2. b)Modelos de Combustíveis, Cartografia de Risco e Prioridade de Defesa contra Incêndios Florestais;
3. c)Objetivos e metas do PMDFCI;
4. d)Eixos Estratégicos;
5. e)Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI;
6. f)Cartografia.

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às seguintes regras:
1. a)A construção de novos edifícios apenas é permitida fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida pelo PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
  1. i)Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinantes com terrenos ocupados por floresta, matos ou pastagens naturais, ou a dimensão definida no PMDFCI (em espaços rurais confinantes a áreas agrícolas heterogéneas 30 m, confinantes a áreas agrícolas 20 m, confinantes com áreas de extração de inertes de depósitos de resíduos ou áreas artificializadas 10 m;
  2. ii)Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
  3. iii)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
2. b)Passa a ser necessário parecer vinculativo da CMDF.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

a)Planeamento anual da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapas Anexo II;
b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;
c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;
d)Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Ourém - 2018-2027 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

Artigo 8.º

Monitorização

Artigo 9.º

Alterações à legislação

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Florestal

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a), do n.º 1 do artigo 5.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]

Identificação da rede de pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]

Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

(ver documento original)

12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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