As disposições previstas nas secções anteriores:
Alteram todos os planos de pormenor em vigor nas regras que estejam em desacordo com estas disposições e apenas nessas.
Aplicam-se às zonas que não disponham de plano de pormenor.
Podem ser alteradas através de plano de pormenor ou outro estudo de conjunto elaborado após a entrada em vigor deste Regulamento e aprovado pelos órgãos competentes.