Art.º 142 · Edital n.º 284/2004 (2.ª série) - AP — Outras infracções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis ainda como contra-ordenação:
1. a)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
2. b)A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou autorização, do aviso que publicita o pedido de licenciamento ou autorização;
3. c)A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará;
4. d)A falta do livro de obra no local onde se realizam as obras;
5. e)A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obra;
6. f)A não remoção dos entulhos e demais detritos resultantes da obra nos termos do artigo 51.º;
7. g)A ausência de requerimento a solicitar à Câmara Municipal de Vila Viçosa o averbamento de substituição do requerente do autor do projecto ou director técnico da obra, bem como do titular de alvará de licença ou autorização;
8. h)A ausência do número de alvará de loteamento nos anúncios ou em quaisquer outras formas de publicidade à alienação dos lotes de terreno, de edifícios ou fracções autónomas nele construídos;
9. i)A não comunicação à Câmara Municipal Vila Viçosa e ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro dos negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou a divisão de prédios rústicos no prazo de 20 dias a contar da data de celebração;
10. j)A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta haja sido efectuada;
11. k)A não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, nos prazos fixados para o efeito.
2 -A contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 é punível com coima graduada de 500 euros até ao máximo de 200 000 euros.
3 -A contra-ordenação prevista nas alíneas b) a f) e h) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 500 euros até ao máximo de 50 000 euros ou até 100 000 euros, no caso de pessoa colectiva.
4 -A contra-ordenação prevista nas alíneas g), i) e j) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 100 euros até ao máximo de 2500 euros, no caso de pessoa singular, ou até 10 000 euros, no caso de pessoa colectiva.
5 -A contra-ordenação prevista na alínea k) do n.º 1 é punível com coima graduada de 500 euros até ao máximo de 100 000 euros, no caso de pessoa singular, ou até 250 000 euros, no caso de pessoa colectiva.
6 -A infracção de qualquer disposição deste Regulamento para a qual não estejam previstas penalidades é punível conforme deliberação camarária.
7 -Podem ser aplicadas sanções acessórias, de acordo com o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 142.º — Outras infracções

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