Artigo 27.º — Publicidade do pedido

O pedido de licenciamento ou autorização de operação urbanística deve ser publicitado pelo requerente sob a forma de aviso, segundo modelo aprovado nas Portarias n.os 1106/2001, 1107/2001 e 1108/2001, de 18 de Setembro, a colocar no local de execução daquela de forma visível da via pública, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento inicial.