São causas da cessação da cedência do equipamento:
Inexatidão das declarações prestadas pelos beneficiários e/ou pelos seus representantes;
A ausência de necessidade do equipamento.
Artigo 6.º — Cessação da Cedência do Equipamento
Vigente desde: 15/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2022